A primeira delas é a revogação de uma portaria que previa a exigência de comunicação à polícia nos casos de aborto legal por estupro (Portaria nº 2.561/2020), oficializada na última segunda-feira (16).

 

A segunda medida foi o desligamento do Brasil do Consenso de Genebra, aliança internacional que atua contra o aborto e a favor do papel da família na sociedade.

 

O texto da portaria do Ministério da Saúde revogada pela ministra Nísia Trindade dizia que o médico e os demais profissionais de saúde que acolhessem paciente com indícios ou confirmação do crime de estupro deveriam comunicar o fato à autoridade policial responsável.

 

Além disso, os profissionais deveriam “preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”.

 

Já a saída da aliança internacional antiaborto, anunciada na terça-feira (17), foi uma decisão tomada em conjunto pelos ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os chefes das pastas entenderam que o documento “contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

 

A Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família foi assinada durante a gestão de Jair Bolsonaro, em outubro de 2019. Além do Brasil, eram signatários Estados Unidos, Egito, Hungria, Uganda e Indonésia, cujos governos, à época, comungavam valores conservadores.

 

Pouco depois de assumir a Presidência dos EUA, o presidente Joe Biden decidiu deixar a aliança, se descolando de seu antecessor, Donald Trump.

 

Tanto a portaria quanto a presença do Brasil no Consenso de Genebra eram criticados por ativistas e especialistas de saúde, que consideravam as iniciativas empecilho à realização do aborto legal no Brasil.

 

A legislação brasileira sobre aborto autoriza a interrupção da gravidez em três casos:

 

Quando a gestação representa risco para a vida da mulher; após estupro/violência sexual; em situações de feto anencéfalo.

 

Leia, na íntegra, a nota da CNBB:

 

“Diante de vós, a vida e a morte. Escolhe a vida!” (cf. Dt 30,19)

 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não concorda e manifesta sua reprovação a toda e qualquer iniciativa que sinalize para a flexibilização do aborto. Assim, as últimas medidas, a exemplo da desvinculação do Brasil com a Convenção de Genebra e a revogação da portaria que determina a comunicação do aborto por estupro às autoridades policiais, precisam ser esclarecidas pelo Governo Federal considerando que a defesa do nascituro foi compromisso assumido em campanha.

 

A hora pede sensatez e equilíbrio para a efetiva busca da paz. É preciso lembrar que qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social. Confira, abaixo, a íntegra do documento e aqui a nota em PDF. 

 

A Igreja, sem vínculo com partido ou ideologia, fiel ao seu Mestre, clama para que todos se unam na defesa e na proteção da vida em todas as suas etapas – missão que exige compromisso com os pobres, com as gestantes e suas famílias, especialmente com a vida indefesa em gestação.

 

 

Não, contundente, ao aborto!

 

 

Possamos estar unidos na promoção da dignidade de todo ser humano.

 

Brasília-DF, 18 de janeiro de 2023

 

Dom Walmor Oliveira de Azevedo

Arcebispo de Belo Horizonte (MG)

Presidente da CNBB

 

Dom Jaime Spengler

Arcebispo de Porto Alegre (RS)

Primeiro Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Mário Antônio da Silva

Arcebispo de Cuiabá (MT)

Segundo Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Joel Portella Amado

Bispo auxiliar da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (RJ)