Na semana que passou, a C\u00e2mara Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC 241\/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa Proposta est\u00e1 sendo encaminhada, agora, ao Senado Federal, para a devida tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se um rep\u00f3rter sa\u00edsse pela cidade de Salvador, ou por qualquer cidade do pa\u00eds, perguntado: O que voc\u00ea acha da PEC 241?, j\u00e1 sabemos que respostas ele receberia \u2013 quer dizer, que n\u00e3o-respostas, porque a maioria diria simplesmente que n\u00e3o tem ideia do que seja essa Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o tem ideia, mas sofrer\u00e1 suas consequ\u00eancias, ainda mais que ela vigorar\u00e1 por vinte anos.
\nA Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil \u2013 CNBB viu a necessidade de publicar uma Nota, para esclarecer seu posicionamento frente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta PEC que pouco ou nada foi discutida pela sociedade brasileira. Assim, na reuni\u00e3o do Conselho Permanente, em Bras\u00edlia, de 25 a 27 de outubro passado, o tema foi amplamente discutido. N\u00f3s, bispos, n\u00e3o temos respostas para os problemas ou desafios t\u00e9cnicos; n\u00e3o \u00e9 esta a nossa especialidade. Temos, sim, uma vis\u00e3o do mundo e do ser humano que tem suas ra\u00edzes no Evangelho. Essa vis\u00e3o transparece em nossas declara\u00e7\u00f5es, qual voz prof\u00e9tica. Sabemos que, desde o Antigo Testamento, os profetas nunca foram bem recebidos, pois, com suas observa\u00e7\u00f5es, incomodavam e incomodam.<\/p>\n
Destaco cinco pontos da Nota que a CNBB emitiu.<\/p>\n
1\u00ba \u2013 Apresentada como f\u00f3rmula para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio dos gastos p\u00fablicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas prim\u00e1rias do Estado \u2013 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, infraestrutura, seguran\u00e7a, funcionalismo e outros \u2013 criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos pr\u00f3ximos vinte anos. Significa, na pr\u00e1tica, que nenhum aumento real de investimento nas \u00e1reas prim\u00e1rias poder\u00e1 ser feito durante duas d\u00e9cadas. No entanto, ela n\u00e3o menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da d\u00edvida p\u00fablica. Por que esse tratamento diferenciado?<\/p>\n
2\u00ba \u2013 A PEC 241 \u00e9 injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Al\u00e9m disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando n\u00e3o coloca teto para o pagamento de juros, n\u00e3o taxa grandes fortunas e n\u00e3o prop\u00f5e auditar a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
3\u00ba \u2013 A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. \u201cO dinheiro deve servir e n\u00e3o governar! \u201d (Papa Francisco, Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, n\u00e3o s\u00e3o e n\u00e3o podem ser simples mercadorias (cf. Comp\u00eandio da Doutrina Social da Igreja, 349).<\/p>\n
4\u00ba \u2013 A PEC 241 afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite m\u00ednimo de investimento nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas \u00e1reas ter\u00e1 um novo crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mais a receita corrente l\u00edquida, como prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
5\u00ba \u2013 \u00c9 poss\u00edvel reverter o caminho de aprova\u00e7\u00e3o dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democr\u00e1tica. A mobiliza\u00e7\u00e3o popular e a sociedade civil organizada s\u00e3o fundamentais para supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequ\u00eancias da PEC 241.
\nPor fim, o que est\u00e1 no come\u00e7o da Nota: \u201cN\u00e3o fazer os pobres participar dos pr\u00f3prios bens \u00e9 roub\u00e1-los e tirar-lhes a vida\u201d (S\u00e3o Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo, s\u00e9culo IV).<\/p>\n
Por Dom Murilo S.R. Krieger, scj<\/p>\n
Arcebispo de S\u00e3o Salvador da Bahia e Primaz do Brasil<\/p>\n
Fonte:Arquidiocese de Salvador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na semana que passou, a C\u00e2mara Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 PEC 241\/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa Proposta est\u00e1 sendo encaminhada, agora, ao Senado Federal, para a devida tramita\u00e7\u00e3o. Se um rep\u00f3rter sa\u00edsse pela cidade de Salvador, ou por qualquer cidade do pa\u00eds, perguntado: O que <\/p>\n